CONTRIBUINTE VENCE NO TRF DA 4ª REGIÃO DISPUTA SOBRE ICMS

Valor Econômico

MAIO. 21, 2020

A decisão é a primeira a ser ouvida. Baseia-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017 sobre a exclusão do ICMS das bases de PIS e Cofins. Embora ainda esteja pendente um apelo do Tesouro Nacional sobre o assunto, várias teses infantis surgiram desde o julgamento.

Estabelecido em 2016 por emenda constitucional, o regime de diferencial de taxa (Difal) é aplicado em operações interestaduais e visa proteger a competitividade entre o estado de origem do ativo e o do comprador e estabelecer um padrão de organização. Os contribuintes do ICMS devem pagar a diferença entre a taxa interna (praticada no Estado destinatário) e a taxa interestadual. No TRF, o Governo Federal tentou reformar uma decisão favorável para uma empresa de materiais de construção excluindo o ICMS-Difal. Ele solicitou, em apelação, a suspensão do processo até o STF decidir sobre a apelação no ICMS do PIS / Cofins. O pedido, no entanto, foi negado. Na decisão, o relator Francisco Donizete Gomes, juiz federal convocado, autorizou a empresa a excluir o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias. Ele citou trecho da votação do ministro Cármen Lúcia, relator do precedente no STF, no qual afirma que parte do valor do ICMS destacado na “nota fiscal” é utilizado pelo contribuinte para compensar o valor do ICMS gerado no a operação anterior, em algum momento, será cobrada e não constitui receita do contribuinte. "Mesmo sendo escritural, não está relacionado à definição constitucional de cobrança para fins de cálculo da base de cálculo das contribuições", diz a ministra em seu voto. Para Gomes, assim como o ICMS incidente nas operações internas, o diferencial de tarifa cobrado nas transações interestaduais apenas transita pelas contas da empresa até ser pago aos cofres do estado (processo nº 5011483-54.2019.4.04.7201). Segundo o advogado da empresa, Marciel Maliseski Junior, do escritório Böni Ventura Advogados, as decisões do TRF até então consideravam o ICMS destacado na nota, deixando de fora o ICMS-Difal. "Percebemos que quando o IRS fizesse o cálculo, o valor seria deixado de fora", diz ele. O risco, acrescenta, seria o contribuinte vencer o caso e, ao apresentar a conta, a Receita desconsidera o valor do ICMS-Difal. Para Douglas Mota, sócio do Demarest Advogados, a discussão geral sobre a inclusão do ICMS na base do PIS e Cofins deve incluir tudo o que resultar, como substituição tributária do ICMS e Difal. Portanto, em princípio, não seria necessário propor uma ação separada com a solicitação. No entanto, especialmente no caso da Difal, ele diz, uma ação separada pode ser importante. "Dependendo da situação, pode ser recomendado separá-lo para demonstrar que ele formou a base do PIS e do Cofins", diz ele. Procurada pelo valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição.

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