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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu nesta sexta-feira elevar a mistura de biodiesel no diesel para 12% no país, a partir de abril.

Setor aponta preocupação com perda de competitividade e de investimentos, após medida anunciada por Haddad

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2023

Diengles Antonio Zambianco Diretor Técnico da SET Soluções Tributárias, para falar sobre reembolso de ICMS.

Dia 6 de maio de 2010, deparo-me aqui com uma notícia a respeito do julgamento de recurso extraordinário, pelo STF, em que se discute a constitucionalidade do artigo terceiro da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, segundo o qual para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida lei.

O reajuste no valor do litro da gasolina para as distribuidoras passa a valer nesta quarta-feira (25)